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Empregado doméstico. Férias. Período e dobra. Lei nº 5.859/72 recepção pela constituição federal de 1988.

Repatriação não pode ser feita por agentes públicos com funções de direção e eletivas

Manifestação de Janot foi em ação no STF que contesta a proibição constante lei.

Questionamento sobre gratuidade da emissão da 1ª via do RG é improcedente

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OAB vai ao STF contra lei do Rio que restringe acesso a inquérito policial

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Normas esticam o período de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

artigo 37, de maneira ofuscante, estabeleceu, como regra geral, a investidura em cargos públicos a partir

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